O juiz da 2ª Vara Federal, Marcus Vinicius Parente Rebouças, atendeu requerimento do Sindicato APEOC e autorizou o sequestro de R$ 205.847.480,58 dos cofres da Prefeitura de Fortaleza para resguardar a verba do antigo FUNDEF, destinada ao pagamento dos professores. De acordo com a decisão, a verba deverá ser mantida numa conta judicial vinculada ao processo que tramita do Tribunal Regional Federal, até que o mérito da ação seja julgado. O despacho foi publicado na tarde de ontem e tem efeito imediato. A Prefeitura tem dez dias para se manifestar.
Segundo o argumento jurídico do Sindicato APEOC, que fundamentou a decisão, a Prefeitura de Fortaleza vinha descumprindo a liminar do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, de 29/01/2016, que determinou o bloqueio dos recursos adquiridos no precatório referente ao antigo FUNDEF no valor total de R$ 361.905.575,31.
A intenção da entidade sindical é evitar que esse dinheiro seja destinado para outros fins e garantir que 60% da verba recebida pelo Município sejam pagos aos verdadeiros donos desse dinheiro, os professores da rede pública de ensino de Fortaleza.
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